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Noticias
29/09/2017/
Esta pensando em abrir um ESTABELECIMENTO ALIMENT├ŹCIO OU DE SA├ÜDE em Ouroeste?

Procure a Vigil├óncia Sanit├íria Municipal para esclarecimento de d├║vidas, legisla├ž├Áes e prazos.
Em 5 de agosto de 2017 entrou em vigor a nova Portaria CVS n┬░ 1 que disciplina no ├ómbito do Sistema Estadual de Vigil├óncia Sanit├íria ÔÇô Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos compreendidos pela Vigil├óncia Sanit├íria. Por conseguinte na mesma data, entrou tamb├ęm em vigor a Portaria CVS n┬░ 10 que define diretrizes, crit├ęrios e procedimentos para avalia├ž├úo f├şsico funcional de projetos de edifica├ž├Áes de atividades de interesse da sa├║de e emiss├úo do Laudo T├ęcnico de Avalia├ž├úo (LTA).
Vale ressaltar tamb├ęm a Lei Federal n┬░10.098 de 19 de dezembro de 2.000, Decreto Federal n┬░ 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual n┬░12.907, de 15 de abril de 2.008 que tratam de acessibilidade de pessoas com defici├¬ncia f├şsica ou mobilidade reduzida.
Este órgão fica localizado na Secretaria Municipal de Saúde de Ouroeste, Avenida dos Bandeirantes n°1120, telefone 17-38434900.


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