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  Decretos  
Exercício

DECRETO NÂș 1707 - QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO NÂș 1706 - QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1705 - OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
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DECRETO NÂș 1704 - CONVOCA A 1ÂȘ CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OUROESTE
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DECRETO NÂș 1703 - QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1702 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1701 - QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO A TITULO GRATUITO PARA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE EMISSÁRIO DE ESGOTO SANITÁRIO
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DECRETO NÂș 1700 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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DECRETO NÂș 1699 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1698 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1697 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1696 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1680 - DISPOE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ART. 1Âș - ITEM I E II E PARAGRAFO UNICIO - ANEXO V - DECRETO 1638
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DECRETO NÂș 1694 - REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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DECRETO NÂș 1692 - QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO NÂș 1690 - DISPOE SOBRE ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1691 - DISPÕE SOBRE ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO NÂș 1695 - DISPOE SOBRE CONVOCAÇÃO DA X CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DECRETO NÂș 1693 - DISPOE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 5ÂȘ CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE E CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA
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DECRETO NÂș 1689 - DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS RELATIVOS AOS DIAS QUE ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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