Leis

LEI Nº 1385

QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI Nº 1384

AUTORIZA REPRESENTANTES DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS

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LEI Nº 1383

QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI Nº 1382

QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1381

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRANSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO

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